André Mendes comenta disputas fiscais no STF e STJ

O sócio André Mendes Moreira comentou notícia do jornal Gazeta do Povo (PR) sobre disputas fiscais no STF e STJ, confira:

Disputas fiscais podem tirar R$ 534 bilhões da União

Seis processos que tramitam no STF e STJ devem ser julgados neste ano e têm potencial para impactar significativamente os cofres públicos.

A judicialização de temas tributários está criando um esqueleto bilionário para a União, que será pago por todos os cidadãos caso o governo saia derrotado. Frutos de um sistema complexo, há seis teses tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que podem impactar os cofres públicos em aproximadamente R$ 534 bilhões ao longo dos anos. Cinco delas estão destacadas no anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, que apresenta apenas as ações com avaliação de perda “possível” pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A ação mais representativa indicada na LDO de 2017 é a que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Confins. A discussão é antiga. Se a União perder o processo, o impacto estimado é de R$ 250,3 bilhões. O julgamento, de repercussão geral, ainda não foi iniciado. A expectativa é que isso ocorra ainda no primeiro semestre.

O advogado Fábio Artigas Grillo, presidente da comissão de Direito Tributário da OAB-PR, afirma que é comum as empresas questionarem o pagamento de um imposto quando outras companhias pleiteiam na Justiça o direito de não pagá-lo. “Isso gera um ambiente de insegurança e cria um efeito manada. É uma corda bamba tributária. Se o governo perde qualquer uma dessas discussões, a sociedade como um todo também é afetada, já que os recursos sairão de outras áreas”, avalia Grillo.

Outra ação bilionária tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questiona a definição de “insumos” para o abatimento de crédito de PIS e Cofins. O julgamento já foi iniciado e por enquanto foram proferidos quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. Ao todo, são 10 ministros. A estimativa de impacto para a União é de R$ 50 bilhões.

As contribuições do PIS e da Cofins contam com quatro regimes distintos de tributação. Por conta dessa diversidade de regimes, as legislações dos dois tributos são objeto de diversos questionamentos de legalidade ou aplicação, seja por parte dos contribuintes ou da própria Receita Federal.

O advogado André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi, afirma que as duas contribuições sociais não estão consolidadas em uma única lei, o que torna questionamentos por legalidade ou aplicação mais comuns. “Do ponto de vista arrecadatório, elas são as mais importantes para a União. E como envolvem somas elevadas, sempre que possível, a Receita Federal interpreta a legislação de um modo que aumente a arrecadação e os contribuintes interpretam de forma menos onerosa”, diz Moreira, que também é professor da UFMG.

Pedido de vista

O julgamento da ação no STF que discute a instituição da não cumulatividade da Cofins é a segunda ação de maior impacto para os cofres públicos que deverá ser retomada neste ano, estimada em R$ 200 bilhões. O processo não aparece no anexo de Riscos Fiscais da LDO 2017.

O recurso, interposto pela farmacêutica gaúcha Geyer, alega que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória e que fere o princípio da isonomia e tem caráter confiscatório. O recurso, com repercussão geral, solucionará pelo menos 600 processos sobrestados na origem.

O julgamento foi iniciado em outubro, com o voto pela inconstitucionalidade da lei (contra o governo) do ministro relator Marco Aurélio Mello. Outros cinco ministros votaram o contrário (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux), até o ministro Dias Toffoli pedir vista. Em dezembro, Toffoli reencaminhou o processo que está pronto para ser votado novamente neste ano.

Governo venceu dois processos em 2016 e evitou perda de R$ 400 bilhões

Dois julgamentos finalizados pelo STF em 2016 evitaram a perda de aproximadamente R$ 400 bilhões para os cofres públicos. O custo era estimado nos próximos 30 anos. Os ministros deram vitória à União ao liberar o governo de ter de ressarcir municípios por benefícios fiscais e também ao declarar a ilegalidade da “desaposentação”— quando um aposentado que continuou trabalhando pedia que o benefício fosse recalculado de acordo com os últimos ganhos.

A decisão contra a desaposentação evitou a perda de R$ 7,7 bilhões anuais, segundo estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU). Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Já o processo de benefícios fiscais tinha impacto estimado em R$ 218 bilhões, levando em consideração todo o valor que a União teria de repassar a estados e municípios calculados nos últimos cinco anos.

Tributação

Há uma série de processos em tramitação em tribunais superiores que podem criar um passivo bilionário para o governo. Pelo menos cinco deles estão destacados como risco fiscal na LDO deste ano.