Congresso Internacional debate a Competência Tributária

Evento abordará a “Competência Tributária” em seus diversos aspectos, como limites, conflitos e jurisprudência nos tribunais superiores.

Especialistas do Brasil, Argentina e França discutirão aspectos ligados à Competência Tributária no XV Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). O Professor Jurista Doutor Alberto Pinheiro Xavier é o homenageado do evento, que acontecerá de 16 a 19 de agosto, no auditório da Faculdade de Administração Milton Campos.

O Congresso, cujas as incrições já estão abertas, é presidido pela professora titular de direito financeiro e tributário da UFMG, Misabel Derzi, que comenta a escolha do tema central.

“Em um país que adota a forma federal de Estado, a Competência Tributária é questão inerente e de alta relevância. Conflitos numerosos entre a União, os Estados e os Municípios e a Guerra Fiscal são exemplos consequentes dessa forma de Estado. Mesmo no âmbito do comércio internacional, está fortemente presente a concorrência entre os entes estatais territorialmente competentes. A expressão Competência Tributária, no sentido horizontal, leva, ainda, à abordagem dos limites da separação entre os poderes, trazendo à baila assuntos como ativismo judicial, excessos na arrecadação, fiscalização e administração dos tributos, entre outros”, destaca Misabel Derzi, que também ressalta as consequências da complexidade do Sistema Tributário Nacional (STN).

“Os tributos são muito numerosos, e a cumulatividade econômica ou jurídica residual, do sistema – dupla ou tríplice incidência de tributos sobre valores já tributados em etapas de industrialização e comercialização anteriores – é intensa.  Tais fatores elevam o chamado Custo Brasil, reduzem a competitividade da produção nacional, as exportações e provocam vantagens inadmissíveis para as importações de produtos estrangeiros”, observa, em concordância com pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontou o grande número de tributos e a cumulatividade como os principais problemas do STN.

Informalidade, desigualdade e impacto no crescimento

Misabel acredita que o STN, em sua concepção atual, incentiva a informalidade, afeta o crescimento econômico e contribui para a desigualdade social no país:

“O crescimento econômico é atingido pela alta complexidade do sistema e sua cumulatividade. Um sistema complexo e com inúmeras obrigações acessórias dificulta a formalidade, levando o pequeno empresário para a informalidade, o que favorece a sonegação. Além disso, o sistema é regressivo, assentado em tributos sobre o consumo que oneram com mais intensidade a renda daqueles que ganham até dois salários mínimos, aliviando-se o peso dos encargos para os contribuintes de renda mais elevada”.

Para Misabel Derzi, as discussões realizadas em eventos como o Congresso Internacional da ABRADT são de alta relevância.

“A compreensão dos problemas tributários, além de configurar uma necessidade dentro de um Estado Democrático de Direito, tem importância incomensurável em um país federativo como o nosso, em que a carga tributária é excessiva, a legislação é complexa e a litigiosidade intensa, fatores que se colocam como entraves à produção e ao desenvolvimento. Portanto, urge, debater todas as implicações desse sistema, função desempenhada pela ABRADT”, conclui.

Saiba mais sobre o Congresso

O professor Sacha Calmon e os sócios Eduardo Maneira, Igor Mauler Santiago e Valter de Souza Lobato são os demais representantes do Escritório no Congresso.

Prêmio Sacha Calmon

As teses desenvolvidas pelos participantes serão avaliadas pela Comissão Julgadora de Teses, que poderá selecionar até três trabalhos, para defesa oral, em auditório. A escolha da melhor tese se dará por votação dos participantes. O vencedor será agraciado com o Prêmio Sacha Calmon e poderá ter a tese publicada em revista ou livro coordenado pela Associação.

Inscrições

As inscrições para o XV Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT podem ser feitas pelo hotsite do evento (http://www.abradt.com.br/congresso2011).

Outras informações:

• ABRADT: Marcela – (31) 3261-0506 / abradt@abradt.org.br
• Advento Congressos: (31) 3222-3099 / contato@adventocongressos.com.br

Confira a programação completa do Congresso.