Estadão traz comentário de Sacha Calmon sobre Guerra Fiscal

O Jornal “O Estado de São Paulo” publicou, no último sábado, comentários do professor Sacha Calmon acerca de decisão do STF envolvendo a Guerra Fiscal.

Confira a notícia:

Economia

20/08/2011

Empresas se previnem para quitar incentivos

Veto do STF a benefícios fiscais força companhias a fazer provisionamento extra

Renata Veríssimo / Brasília
Cleide Silva / São Paulo

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, acha difícil um acordo entre os Estados para regularizar os incentivos concedidos na chamada guerra fiscal, recentemente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante do impasse, empresas beneficiadas com isenção ou redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) temem que a conta recaia sobre elas. Alguns grupos já lançaram em seus balanços valores como provisionamento para contencioso.

A isenção foi a estratégia dos Estados para atrair novas fábricas. Se forem levadas em conta todas as empresas beneficiadas, o valor a ser devolvido aos cofres dos Estados passaria dos bilhões e poderia causar efeito catastrófico nas receitas das companhias.

O valor dos incentivos que começaram a ser oferecidos nos anos 90 é desconhecido. Paulo Roberto Andrade, sócio do escritório Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola, diz que só um grupo de pequenas empresas assessoradas por ele, com faturamento mensal entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, tem de provisionar cerca de R$ 50 milhões referentes a tributos não recolhidos nos últimos cinco anos.

Segundo Martins, muitos Estados levantaram dúvidas sobre o cumprimento da decisão do STF, como a retroatividade do recolhimento do imposto e o prazo de vigência dos benefícios. Alguns secretários de Fazenda defendem a necessidade de um período de transição até a retirada total dos incentivos. “Está muito difícil um consenso que leve a assinatura de um convênio”, diz.

Ao mesmo tempo em que discutem uma saída, os Estados esperam que o Supremo explicite melhor a decisão. Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro entraram com recursos para tentar reverter a decisão ou limitar seus efeitos. “O STF pode modular sua sentença”, diz Martins. Ele afirma que, se os ministros mantiverem a retroatividade da decisão, as secretarias estaduais de Fazenda terão de cobrar o passivo tributário das empresas sob pena de responderem por improbidade administrativa.

Nova reunião do Confaz está marcada para setembro. Martins diz que a Bahia é favorável à convalidação dos benefícios. “Nunca votaríamos contra porque entendemos que é questão de pacto federativo. Os incentivos foram criados dentro de um contexto de falta de políticas de desenvolvimento regional.”

A Federação das Indústrias dos Estado de São Paulo (Fiesp)trata o assunto em um comitê criado em parceria com a Secretaria da Fazenda de São Paulo para discutir a reforma tributária.

Para o diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, Helcio Honda, se a cobrança chegar às empresas, será difícil estabelecer a devolução dos incentivos pois já foram repassados ao mercado.

O setor automotivo, um dos beneficiados por incentivos fiscais no processo de descentralização de fábricas (ainda não envolvido em ações julgadas), teme que o imbróglio jurídico afaste novos investimentos diante das incertezas causadas por um cenário onde normas vigentes num período deixem de existir no período seguinte. “É preciso debater uma solução no Confaz, pois houve contrapartidas para os incentivos, como investimentos e empregos”, diz uma fonte do setor. “O que será feito, derrubaremos a fábrica?”, questiona.

Ontem, o assunto foi tratado pela Associação Brasileira de Direito Tributário num congresso em Minas Gerais com 500 juristas, que fizeram um documento a ser enviado ao STF. Para Sacha Calmon, do Sacha Calmon Consultores e Advogados, “os contribuintes não podem ser sacrificados”. “Os Estados que concedem incentivos que se acertem.”