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Frederico Breyner na Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena nº XIII


A Revista do CAAP – Centro Acadêmico Afonso Pena n.º XIII traz artigo de Frederico Menezes Breyner intitulado "Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) quanto às Contribuições Sociais sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais".

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