Igor Mauler Santiago fala sobre a deliberação do governo do Estado de São Paulo de adiar o recolhimento de ICMS na indústria para fevereiro, em entrevista ao G1 – Portal de notícias da Globo.

 

 

Recolhimento do ICMS na indústria será adiado de janeiro para fevereiro. Decisão tomada pelo governador José Serra será publicada no Diário Oficial de sábado (29).

 

O recolhimento do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente na indústria e com base na estimativa de preço final da mercadoria foi adiado em um mês para os setores de perfumaria, bebidas alcoólicas, higiene pessoal e medicamentos, a pedido das empresas. A cobrança, que começaria em janeiro, terá início somente em 1º de fevereiro. A decisão do governador José Serra será publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (29).

Segundo o governo do estado, fazer a cobrança prévia, na indústria, evita a sonegação de impostos. O secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz que a fiscalização ficará mais fácil. "O número de indústrias e importadoras é muito menor que o de revendedores. Estima-se que a sonegação no comércio fique em torno de 60%", ressalta, lembrando que não houve aumento de alíquotas.

O prazo foi prorrogado depois que as empresas reclamaram que a cobrança na origem – chamada de substituição tributária – considerava uma diferença muito grande entre o preço praticado pela indústria e pelo varejo. Desta forma, disseram as empresas, os preços dos produtos teriam de ser reajustados para cumprir os percentuais estabelecidos pelo governo: 128,3% para bebidas alcóolicas (exceto cerveja), 165,55% para perfumaria e 125,54% para higiene pessoal.

 

Isso quer dizer que, no caso das bebidas alcóolicas (vinho e uísque, por exemplo), a base de cálculo da indústria para pagamento do ICMS seria 128,3% maior que o preço de origem do produto. Por exemplo, uma garrafa de vinho que sai da indústria por R$ 10, pagaria a alíquota do tributo sobre R$ 22,83. Algumas fabricantes e importadoras reclamaram que isso inviabilizaria seu negócio.

O secretário da Fazenda de São Paulo afirmou, porém, que os cálculos de margem são feitos com base em informações repassadas pelas próprias indústrias. Segundo ele, as empresas enviam mensalmente guias preenchidas sobre sua movimentação financeira, além de tabelas de preços sugeridos ao varejo. Segundo ele, são essas tabelas, aliados a pesquisas no varejo, que compõem o cálculo da diferença entre o preço da indústria e o ao consumidor.

De acordo com Costa, a secretaria dá liberdade para que as empresas contratem institutos autônomos para realizar a pesquisa de preços – como a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), vinculada à USP, por exemplo. Além disso, lembrou o secretário, a mudança estava em discussão desde abril e foi aprovada em julho pela Assembléia Legislativa. "Eles tiveram oito meses para fazer a pesquisa, e agora o governador Serra resolveu dar mais um", explicou.

 

Por e-mail, a importadora de vinhos Adega Alentejada informou ao G1 que a medida poderia implicar numa alta de cerca de 40% nos preços dos vinhos. Além disso, a companhia disse que iria suspender as vendas para o estado de São Paulo nos dias 02, 03, 04 e 05 de janeiro para de adequar à substituição.

 

Procurada pelo G1, a gerente comercial da empresa, Vera Villaça, confirmou que a suspensão deve prejudicar os negócios da empresa, mas não soube dizer em quanto a medida impactaria mesmo os preços.

 

Já José Augusto Rodrigues, executivo da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), disse que a entidade só vai discutir o assunto no dia 3 de janeiro e não vai se pronunciar até a data. O G1 entrou em contato ainda com a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), mas não encontrou ninguém para comentar o assunto.

 

Segundo o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, a substituição tributária é um "mecanismo interessante" de combate à sonegação. O advogado diz, porém, que pode haver abuso por parte dos estados, que esticam o cálculo do preço final dos produtos para aumentar a arrecadação.

Por conta do abuso dos estados, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra esse mecanismo está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, que foi interrompido, está empatado.

 

Até agora, votaram dez ministros, e o resultado está em cinco a cinco. Falta apenas o voto do ministro Carlos Ayres Britto para decidir se os governos estaduais têm de pagar de volta o que recolherem a mais de ICMS por meio da substituição. Não há previsão para que o julgamento seja retomado pelo STF.