Professor Sacha Calmon fala ao Jornal Estado de Minas sobre a polêmica envolvendo a contratação de pessoas jurídicas por empresas, em matéria reproduzida pela edição de hoje.

 

 

 

 

 

 

 

Ullisses Campbell

 

 

 

São Paulo — Economistas e advogados criticaram duramente ontem o engavetamento da Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há um ano. O dispositivo retira dos auditores do trabalho e de fiscais da Receita Federal o poder de autuar uma pessoa jurídica quando avaliarem que um contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. As críticas foram feitas no primeiro dia do seminário Riscos e Oportunidades de Empreender no Brasil, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em São Paulo.

 

 

 

Uma das conclusões dos palestrantes é que a não apreciação da medida inibe investimentos. "Nos países com legislação trabalhista moderna, o fiscal do trabalho não tem o poder de desconsiderar a pessoa jurídica. Essa função cabe ao Judiciário", argumenta o economista William Eid Junior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da FGV e coordenador do seminário.

 

 

 

A polêmica envolvendo a contratação de pessoas jurídicas por empresas começou quando a Receita Federal questionou os contratos de prestações de serviços, principalmente os de caráter personalíssimo, isto é, relativos ao trabalho de um único profissional. Na visão do fisco, esses contratos têm sido usados para encobrir relações trabalhistas e escapar dos encargos sobre as pessoas físicas. "Não há qualquer abuso de direito de um artista, por exemplo, constituir uma empresa para poder oferecer os seus serviços", assegura Sacha Calmon, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).