Palestra de Igor Mauler aborda efeitos de decisão do STF sobre coisas julgadas anteriores

“Efeitos de decisão de constitucionalidade do STF sobre coisas julgadas anteriores – o Parecer PGFN nº 492/2011”. Esse foi o tema da conferência do sócio Igor Mauler Santiago, nesta quinta-feira, terceiro dia do XV Congresso Internacional da Abradt, que tem como tema central a “Competência Tributária”. O evento acontece no auditório da Faculdade de Administração Milton Campos, em Belo Horizonte.

De acordo com Igor Mauler, vivemos uma fase de desvalorização da coisa julgada em matéria tributária. Anteriormente atingível apenas pela ação rescisória, ela é hoje objeto de diversos tipos de relativização.

Primeiro, aquela imposta por decisão judicial no momento da execução do julgado (CPC, art. 741, parágrafo único), que é objeto de ação direta de inconstitucionalidade pendente de exame pelo STF. Depois, a proposta pelo Parecer PGFN nº 492/2011, que – dispensando qualquer formalidade – autoriza a desconsideração pura e simples da decisão passada em julgado, quando contrária à orientação firmada a qualquer tempo pelo STF.

Igor Mauler observa que o raciocínio assenta na premissa de que a decisão da Suprema Corte que declara a validade de uma lei inovaria positivamente na ordem jurídica, fazendo cessar os efeitos da coisa julgada, os quais sabidamente operam rebus sic stantibus. Para ele, tal premissa não apenas ignora a presunção de constitucionalidade das leis em geral, mas contraria ainda o postulado da separação dos Poderes, segundo o qual o Judiciário não age como legislador positivo.

O terceiro dia do Congresso teve, ainda, conferências dos professores Michel Bouvier e Marie Christine Esclassan, professores da Universidade de Paris / Pantéon Sorbonne. Eles abordaram os temas “Constitucionalização do poder fiscal em um Estado Unitário e Descentralizado” e a “Tentação do poder regulamentador de ultrapassar os limites de sua competência”.

Encerramento – O último dia do Congresso, nesta sexta-feira, terá a participação dos professores Eduardo Maneira, que retomará o tema do “Ativismo Judicial”, e Sacha Calmon, que abordará “O Princípio da Legalidade, Separação de Poderes e o Exercício da Competência”, além de prestar homenagem ao professor Alberto Pinheiro Xavier.