Profa. Misabel Derzi fala ao jornal O Tempo sobre guerra fiscal.

A edição de hoje do jornal O Tempo, de Belo Horizonte/MG, traz matéria sobre guerra fiscal. A reportagem ouviu a Profa. Misabel Derzi.

TCU prega "cessar-fogo" na guerra fiscal

Tribunal vai investigar se os Estados repassam para a União os recursos que deixam de arrecadar quando concedem isenções para empresas.

AMÁLIA GOULART

O Tribunal de Contas da União (TCU) irá fazer a primeira devassa do país entre as transações tributárias, envolvendo isenções e reduções de impostos, feitas pelos Estados e conhecidas como guerra fiscal. De uma forma silenciosa, sem estardalhaço, a entidade monta uma planilha de atuação para ir a campo no início do ano que vem. O foco da auditoria será o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita dos Estados. Muitos deles utilizam a isenção ou redução das alíquotas deste tributo para atrair investimentos.

O principal argumento do TCU é que a União perde arrecadação de recursos em função de isenções tributárias promovidas pelos Estados. Na lógica dos representantes da entidade, ao abrir mão de impostos para facilitar a instalação de empresas em seus territórios, os entes federados deixam de repassar verbas para o governo federal. "Os Estados pagam a dívida com a União em prestações mensais que são limitadas a um percentual da receita deles.

Se abre mão desta receita, está diminuindo a prestação da dívida", justifica o secretário de Macro-avaliação Governamental do TCU, Marcelo Eira. Segundo ele, as dívidas dos entes federados com o governo federal "são significativas". A auditoria foi determinada aos ministros do Tribunal por meio de um comunicado do presidente Walton Alencar Rodrigues. No despacho, ele informa que "essa providência torna-se necessária tendo em vista que a chamada guerra fiscal, que se vem acentuando nos últimos anos, ganha relevância nacional quando passa a comprometer, ainda que potencialmente, as finanças públicas".

Coincidência ou não, a determinação para investigar as isenções tributárias concedidas pelos entes federados acontece no mesmo período em que o governo federal tenta o apoio de governadores para aprovar a emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Um dos argumentos do TCU para realizar a devassa é que a União pode sentir-se pressionada pelos Estados com a guerra fiscal. É que, como abrem mão de recursos devido às isenções fiscais, a saída encontrada é tentar aumentar a receita por meio dos repasses feitos pelo governo federal.

"Quando há redução da receita nos Estados, eles precisam honrar seus compromissos. Há uma pressão sobre a União para que seja alterada a forma de repasse de recursos, para aumentálos", disse Eira. Com o mapa da guerra fiscal em mãos, o TCU quer ter provas para influenciar uma reforma tributária no Congresso Nacional. Vai esbarrar, mais uma vez, na vontade dos governadores.

Os Estados que ganham com a guerra fiscal protelam a discussão do assunto. De acordo com Eira, até o final do mês o TCU realiza um planejamento das ações que irá executar no início do ano. A previsão é de que a análise dos dados seja concluída em março de 2008.

Pendências vão parar no Supremo

Conceder benefícios fiscais, no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para empresas, setores ou produtos com o objetivo de atrair investimentos, a famosa guerra fiscal, também tornou-se uma batalha jurídica. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) mais de 700 ações referentes ao imposto. São Estados, municípios e até mesmo empresas que brigam para ter um ganho financeiro maior. As batalhas mais comuns são entre os entes federados que não aceitam perder receita.

Em uma das ações do Supremo, por exemplo, o governo do Paraná questiona a concessão de incentivos fiscais feitos pelo governo de Minas Gerais à farinha de trigo e à mistura pré-preparada do produto. Em outra ação, é o governo mineiro quem questiona os benefícios tributários dados pelo governo do Rio de Janeiro ao café torrado e moído. A guerra judicial travada, principalmente, entre os Estados no que se refere ao ICMS tem uma razão.

O imposto é responsável pela maior parte da arrecadação dos entes federados. Somente em Minas, no ano que vem, a previsão do governo é que R$ 19,8 bilhões sejam arrecadados por meio do do ICMS. O valor corresponde a 83,7% da receita tributária do Estado. Os dados estão discriminados na peça orçamentária em tramitação na Assembléia Legislativa de Minas.

Para a professora de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Misabel Derzi, o Supremo não deixa a desejar ao julgar os processos relativos ao ICMS envolvendo os Estados. “O STF não tem falhado nesta matéria. Ele tem sempre declarado a inconstitucionalidade dos atos e mandado suspender decretos”, disse. A maior parte das ações que tramitam no Supremo tem por objetivo conseguir liminares suspendendo efeitos de medidas tributárias adotadas por Estados.

Amazonas x Paraná

Em uma ação que tramita na Corte, por exemplo, o Estado do Amazonas obteve liminar que torna sem efeito atos do governo do Paraná, que concede benefícios fiscais, por meio do ICMS. No processo, os advogados do Amazonas alegam que o outro ente federado não firmou convênio com o Confaz. (AG).

Isenções têm de passar pelo Confaz

Para coibir a guerra fiscal entre os Estados, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai usar como principal balizador a lei complementar nº 24, de 1975, que obriga os entes federados a levarem as isenções ou reduções de alíquotas do ICMS à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa entidade é formada pelos secretários de Fazenda de todos os Estados. A presidência cabe a um integrante do governo federal. O atual presidente é Nelson Machado, secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Quando os entes federados querem promover redução ou isenção de ICMS, abaixo da alíquota interestadual (12%), têm que submeter o pedido ao Confaz. O secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Marcelo Eira, acredita que um número grande de medidas relativas ao imposto sequer são apresentadas ao Confaz. “Queremos saber se as concessões ou incentivos estão obedecendo a lei.

Acreditamos que há probabilidade de isto não estar acontecendo”, afirmou. Todos os anos, os governadores lançam pacotes tributários que quase sempre consistem em benefícios fiscais por meio do ICMS. Os Estados que descumprirem a lei nº 24 estão sujeitos a terem os atos referentes às isenções ou reduções de ICMS anulados. Além disso, podem ver decretada a ineficácia do crédito tributário concedido e ter que pagar pelo imposto devido.

De acordo com Eira, se o TCU conseguir comprovar os danos materiais ao governo federal graças à guerra fiscal, pode cobrar na Justiça os valores que deixaram de ir para os cofres da União. “Se afetou as finanças federais, a União precisa cobrar seus direitos. Como ela não tem ingerência sobre os Estados, a única forma é a via judicial”, garantiu. (AG)

Internet pode ser uma solução

“Um dos caminhos para acabar com a guerra fiscal seria criar um portal de informações tributárias.” A proposta é da professora de direito tributário da UFMG, Misabel Derzi. A auditoria do TCU tem o poder de fiscalizar, mas não é capaz de pôr um ponto final na disputa. Derzi diz que na Europa existe um portal de informações tributárias que engloba todos os países da região. Há notas fiscais eletrônicas que são anexadas à Internet. “Se a Europa pode fazer um portal, acho uma aberração que o Brasil, um só país, não possa. Pelo portal, se um contribuinte do ICMS em Minas menciona que vendeu algo para São Paulo, isto cairia na informação de São Paulo”, explica. (AG).