Tiago Conde comenta decreto anti-conselhos

O sócio do SCMD Tiago Conde foi ouvido pelo Jornal Estadão em reportagem sobre as incertezas causadas pelo Decreto 9.759/2019, da Presidência da República,  editado para extinguir órgãos ‘colegiados da administração pública federal’. Confira trechos da reportagem:

Tributaristas alertam para ‘texto obscuro’ de decreto anti-conselhos

Advogados avaliam a possibilidade de medida atingir o Confaz; colegiados na mira, ainda a serem definidos, serão extintos a partir de 28 de junho.

Luiz Vassallo e Pepita Ortega

O Decreto 9.759/2019 do presidente Bolsonaro, editado para extinguir órgãos ‘colegiados da administração pública federal’, causou mais confusão do que certezas na avaliação da comunidade jurídica. Segundo advogados, a medida não deixou claro quais órgãos serão encerrados e permitiu a interpretação de fechamento do Confaz, o conselho de política fazendária que reúne os Estados para discutir política tributária, inclusive benefícios fiscais.

O decreto prevê que colegiados não criados por lei serão extintos a partir de 28 de junho. Depois dessa data, serão definidos quais órgãos permanecerão.

Os advogados dizem que o Confaz é o ‘mediador da guerra fiscal entre estados, composto por secretários de Fazenda, que votam sempre que um estado decide oferecer redução nos impostos’. O benefício só pode entrar em vigor se aprovado por unanimidade.

Segundo eles, com o tempo ‘estados passaram a usar de artifícios para driblar as restrições’.

Ele lembra que foi a Constituição quem estabeleceu que uma lei complementar deveria disciplinar as regras para, mediante deliberação de Estados e do DF, promover a concessão ou revogação de benefícios fiscais e isenções.

Os tributaristas afirmam que a possível extinção ‘ameaçaria acordos interestaduais, principalmente em relação ao ICMS’.

“Qualquer tentativa de extinguir o Confaz fatalmente trará um grande prejuízo para o contribuinte e para o poder público”, assevera Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Para Conde, ‘o Confaz é fundamental para preservar a segurança jurídica e os interesses dos Estados, e é tão respeitado que o STF, ao julgar o caso da guerra fiscal, destacou a importância da existência de autorização do Conselho para benefícios serem considerados constitucionais’.