Tiago Conde no DCI: Votos de qualidade no Carf são alvo de ações

O sócio Tiago Conde Teixeira falou ao Diário Comércio Indústria & Serviços sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo voto de qualidade, confira:

Votos de qualidade no Carf são alvo de ações

Os desempates têm afetado decisões da câmara superior do Carf.

Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justiça suspendendo créditos tributários que foram motivo de divergência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas acabaram confirmados pelo chamado voto de qualidade.

O mecanismo permite que o presidente do colegiado de julgadores vote para decidir um caso que estava empatado. No entanto, esse artifício tem sido muito contestado pelos contribuintes porque o presidente é sempre um representante da Receita Federal, conta o ex-conselheiro e sócio do Andrade Maia, Fabio Brun Goldschmidt.

Conforme relato de vários tributaristas, isso tem sido visível especialmente na câmara superior, o órgão máximo de julgamento do Carf. Na grande maioria dos casos em que uma votação fica empatada em cinco contra cinco, o voto de qualidade tem favorecido o fisco. Em levantamento feito por um escritório de advocacia no início do ano, isso ocorreu em mais de 90% dos casos empatados.

Outro problema é que diferentemente do que ocorre em outros órgãos julgadores, no caso do Carf o presidente do colegiado, ao utilizar o voto de qualidade, acaba votando uma segunda vez. “É um voto duplo. O sujeito não só [votou] para empatar o caso como para resolver”, diz Goldschmidt.

Em reação a esse cenário, as empresas têm contestado as decisões da corte administrativa na Justiça. O principal argumento, conta o sócio do Sacha Calmon, Tiago Conde Teixeira, é que o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) não tem sido aplicado. Segundo esse dispositivo, a aplicação de penalidades deve ser interpretada da forma mais favorável possível ao acusado sempre que houver dúvida. “No Carf, isso parece ser ignorado”, diz.