Tiago Conde Teixeira opina em reportagens sobre Reforma Tributária

Sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde Teixeira teceu comentários sobre a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal, em reportagens da revista eletrônica Consultor Jurídico e do jornal Gazeta do Povo. Confira trechos das reportagens:

Governo blinda estados da 1ª fase da reforma tributária, mas quer rever pacto federativo

Por Fernanda Trisotto

O governo federal finalmente apresentou a primeira fase de sua proposta de reforma tributária, que unifica PIS e Cofins – de competência federal – na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um modelo de imposto de valor agregado (IVA). E decidiu “blindar” estados e municípios, excluindo ICMS e ISS da proposta e transferindo esse debate para o Congresso. Ao mesmo tempo, pretende avançar as discussões sobre a revisão do pacto federativo – que envolve amplo debate sobre arrecadação, repasses e gastos desses entes – e cuja PEC está parada no Parlamento.

A decisão de deixar ICMS e ISS, impostos de âmbito estadual e municipal, é estratégica: o governo acredita que será mais fácil e rápida a tramitação de uma reforma tributária fatiada. A proposta da criação do CBS, por exemplo, é um projeto de lei, e não uma PEC. A nova contribuição teria uma alíquota única de 12% sobre o valor da receita bruta auferida em cada operação. Seriam descontados valores de ICMS e ISS e descontos incondicionais que aparecem no documento fiscal.

O ministro Paulo Guedes sinalizou que não se opõe a um “acoplamento” dos dois impostos ao CBS posteriormente, mas justificou a exclusão dizendo que não caberia a ele propor a mudança nesses impostos. “Cabe ao Congresso legislar as relações entre os entes federativos. Eu não posso invadir os territórios dos prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS. Nosso apoio é total ao acoplamento desses impostos”, disse.”

Paralelamente ao andamento da reforma tributária, o governo também tem expectativa de que a PEC do Pacto Federativo avance no Congresso. Essa proposta, além de criar um estado de emergência fiscal, também propõe uma nova política de distribuição de repasses da União para os entes, unifica o mínimo constitucional de gastos com saúde e educação e extingue os fundos de participação de estados e municípios.

Há pontos polêmicos, como a extinção de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação insuficiente, que seriam incorporadas pelas vizinhas. O governo tem interesse em ver esse projeto andar, tanto que concordou em deixar a PEC Emergencial de lado e agora trabalha junto com a equipe do senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria, em uma proposta mais enxuta e palatável para aprovação no Congresso.”

Discussão sobre ICMS é mais complexa

Tributaristas ouvidos pela Gazeta do Povo ponderam que, embora seja mais interessante fazer uma reforma ampla e única, é coerente a estratégia do governo de fatiar a reforma tributária visando agilidade na tramitação. E isso explica a exclusão do ICMS, porque sua discussão é mais complexa.

Para Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, mexer em um sistema tributário tão complicado quanto o brasileiro pode trazer uma confusão enorme. Portanto, começar o processo com uma simplificação de tributos de competência privativa da União dá fôlego para discutir ICMS e ISS. “O ICMS é um dos impostos que mais traz guerra fiscal e precisa ser resolvido. Mas o governo precisa começar a reforma para criar um sistema mais justo e não tão complexo. Para isso, o ideal é não mexer no ICMS e construir uma proposta com governadores”, defende.

Proposta tributária do governo é frustrante e aumenta carga, dizem advogados 

O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária. O documento foi entregue ao Congresso pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial é substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS).

O novo tributo teria alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. Segundo o governo, além de simplificar o pagamento, facilita a atividade fiscal das empresas e acaba com as duas maiores fontes de litígios tributários: dúvidas sobre insumos e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo. 

Ele faz parte de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a parte federal foi entregue, enquanto que a definição do IVA estadual seria feita pelo Congresso. A ideia é complementar as duas propostas que já tramitam no Congresso: PEC 45/2019, de autoria da Câmara, e a PEC 110/2019 do Senado.

“Em sinal de respeito, nós oferecemos uma proposta técnica do IVA, mas com apoio total ao que está estipulado na PEC 45, que busca o acoplamento desses impostos”, afirmou Guedes, segundo a Agência Brasil.

Para advogados tributaristas, a proposta do governo tem alguns méritos, mas ao fim e ao cabo deixou a desejar. Além de tímida, acabaria por aumentar a carga tributária, além de antever a chance do aumento das discussões judiciais.

Para Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados e presidente da Comissão de  Assuntos Tributários da OAB-DF, em linhas gerais, a proposta é inteligente. “Preserva a competência dos estados e municípios. Entretanto, trata-se de uma reforma ainda muito limitada e que não chega a 4% do PIB. De qualquer forma, a proposta entregue ainda tem um grande impacto para o setor de serviços, que é um importante setor da nossa economia”, disse.