Tiago Conde Teixeira fala ao Valor Econômico sobre a Solução de Consulta Cosit nº 92

O sócio-conselheiro do SCMD, Tiago Conde Teixeira, concedeu entrevista ao Valor Econômico e falou sobre a Solução de Consulta Cosit nº 92, em que a Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso). Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que venceram a discussão sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins.

A Solução de Consulta Cosit nº92 trata de uma situação específica de uma empresa sobre compensações de tributos, mas reafirma a orientação do Fisco que é questionada por contribuintes na Justiça. Para Teixeira, a solução de consulta preocupa por deixar conceitos abertos como o da “disponibilidade jurídica”, o que pode levar a litígios.

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