Valter Lobato em Webinar da OAB/MG: Julgamentos Marcantes em Direito Tributário no Ano de 2020

O sócio-conselheiro do SCMD Valter Lobato está entre os especialistas que irão participar do Webinar ‘Julgamentos Marcantes em Direito Tributário no Ano de 2020’, promovido pela Comissão de Direito Tributário da OAB-MG.

O evento é gratuito e será realizado no dia 10 de dezembro, às 19h, em 2kp.com.br/oab.

Os convidados debaterão os seguintes temas:

RE 630.898/MG – TEMA 247 – “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela constituição de 1988.

ARE 1237.351/DF – TEMA 1093 – Repercussão geral reconhecida. Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015″.

RE 796.376/SC – TEMA 796 – A imunidade em relação ao ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

RE 1072.485/PR – TEMA 985 – É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

RE 603.624/SC – TEMA 325 – AS contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

RE 630.898/RS – TEMA 495 – Retirado do julgamento virtual “Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da emenda Constitucional nº 33/2001. Obs: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.