Apresentações e Palestras

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Tomada de créditos na fase pré-operacional – dedutível diretamente da norma constitucional da não-cumulatividade?


II Congresso Mineiro de Direito Tributário

A tomada de créditos na fase pré-operacional é livre decisão administrativa ou é dedutível diretamente da norma constitucional da não-cumulatividade?

  • A NÃO CUMULATIVIDADE NO TEXTO CONSTITUCIONAL
  • A NÃO-CUMULATIVIDADE E OS INVESTIMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO)

Palestra ministrada pelo Prof. Valter Lobato

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