Apresentações e Palestras

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Contribuições para o custeio da seguridade social: Os benefícios de risco e seu custeio – FAP, SAT e RAT


XIV Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT – Separação de poderes e efetividade do sistema tributário

Em homenagem ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes.

2º Painel – Normas Tributárias editadas pelo Poder Executivo e suas alterações em face da boa fé objetiva e da segurança jurídica.
18 de Agosto de 2010

Apresentação em que o professor Valter Lobato explica porque o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nos moldes em que foi estabelecido, é considerado inconstitucional, embora tenha como objetivo preservar os direitos sociais e a saúde do trabalhador. A metodologia pela qual foi implementado fere o Princípio da Legalidade em razão da ausência de lei estabelecendo os principais elementos da obrigação tributária. O Princípio do Devido Processo Legal também não foi observado, uma vez que se estabeleceu uma obrigação tributária sem qualquer possibilidade de contestação.

No Brasil, a seguridade social tem as fontes de custeio pré-determinadas pela Constituição Federal. Um grande problema do sistema constitucional tributário é a discussão sobre os conceitos postos no texto constitucional. Enquanto não se preencher esses conceitos constitucionais, haverá demanda excessiva para o Poder Judiciário.

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