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Na palestra, Valter Lobato fala sobre a criação das contribuições sociais com a finalidade do custeio social e a não repartição desses recursos com estados e municípios. Para tratar sobre o desvio de finalidade por parte da União no caso da destinação de parte dos recursos oriundos das contribuições, Lobato passa pelo Direito Administrativo, onde, em geral, o desvio de finalidade do ato administrativo fere a legalidade. Aborda, ainda, a criação de um sistema paralelo para reger as contribuições, que incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro, ferindo o princípio da capacidade contributiva.

IV Seminário de Direito Tributário
Faculdade Batista de Minas Gerais