31/07/2014
Na palestra, Valter Lobato fala sobre a criação das contribuições sociais com a finalidade do custeio social e a não repartição desses recursos com estados e municípios. Para tratar sobre o desvio de finalidade por parte da União no caso da destinação de parte dos recursos oriundos das contribuições, Lobato passa pelo Direito Administrativo, onde, em geral, o desvio de finalidade do ato administrativo fere a legalidade. Aborda, ainda, a criação de um sistema paralelo para reger as contribuições, que incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro, ferindo o princípio da capacidade contributiva.
Apresentação proferida por Valter Lobato, sócio conselheiro do SCMD, no Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG – Perspectivas Tributárias para as Empresas em 2018, realizado em fevereiro de 2018.
Vídeo da apresentação proferida pelo sócio do SCMD Valter Lobato, no 3º Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, realizado em maio de 2017.
Apresentação proferida por Valter Lobato, sócio do SCMD, no 19º Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, realizado setembro de 2015.
