Exclusão de receitas não recebidas, inadimplência, empresas de telefonia e de energia elétrica
25, 26 e 27 de Junho de 2003 – Belo Horizonte
Nesta conferência, o Dr. Eduardo Maneira fala sobre o tema da não cumulatividade, sob a ótica da lei 10.637, que instituiu tal sistemática de apuração para as contribuições ao PIS.
Adentra em conceitos da teoria da constituição e do constitucionalismo para demonstrar que o princípio da não cumulatividade está sendo transformado, pelas reformas constitucionais pretendidas à época, em mera técnica para apuração da base de cálculo dos tributos.
