05/04/2012
Quando do julgamento da ADI nº 1.851/AL em 2001, o STF sustentou ser definitiva a base de cálculo presumida do ICMS na substituição tributária progressiva. Assim, caso a base de cálculo adotada para fins de pagamento antecipado do tributo fosse superior à efetivamente praticada, o contribuinte não faria jus à restituição do imposto pago a maior.
Tal posicionamento, que privilegia a praticidade em detrimento da capacidade contributiva, gerou por parte de alguns Estados a fixação de bases de cálculo arbitrárias, em muito superiores às efetivamente praticadas, com o intuito de majorar suas respectivas arrecadações do ICMS. A palestra analisa as raízes do problema, assim como o estado da arte da jurisprudência sobre a matéria.
Palestra do sócio do SCMD André Mendes Moreira durante painel do IV Congresso de Direito Tributário do Rio de Janeiro. O tema debatido foi “Compensação Tributária. Per/Dcomp. Aspectos Controvertidos. Razoabilidade e Proporcionalidade na Imposição de Multas por Obrigações Acessórias”. O evento ocorreu entre os dias 27 e 29 de março de 2019 e foi promovido […]
Apresentação proferida por André Mendes Moreira, sócio do SCMD, no XXII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, em setembro de 2018.
Apresentação proferida por André Mendes Moreira, sócio do SCMD, no 21º Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), realizado setembro de 2017.
