Apresentações e Palestras

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O ISSQN e os conflitos de competência com o ICMS e o IPI


Palestra do professor e advogado André Mendes Moreira sobre o ISSQN, proferida no II Seminário de Direito Tributário  da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG – gestão do Triênio 2013 a 2015.

Os conflitos de competência entre ISS e ICMS tem ocorrido nos casos concretos, apesar de a CR/88 estabelecer claramente a impossibilidade de sobreposição desses tributos. A análise das razões jurídicas para tal invasão de competência alheia, bem como o estudo de casos concretos é a tônica da palestra.

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