04/04/2014
A medida cautelar pode ser proposta como procedimento preparatório prévio ao ajuizamento de execução fiscal ou já no seu curso, em caráter incidental.
Palestra sobre Processo Judicial Tributário: Medida cautelar fiscal, ministrada no Comitê de Direito Tributário – AMCHAM, por Patrícia Dantas Gaia, sócia do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi – Consultores e Advogados.
