A análise foi feita à luz das recomendações feitas pela OCDE a partir do Action Plan 14 do BEPS, em especial quanto à constitucionalidade da adoção da arbitragem internacional no Brasil.
Apresentação proferida por Donovan Mazza Lessa, em novembro de 2015, no seminário: “Aspectos dos Action Plans do Beps – UERJ/VALE”.
