22/01/2013
O Prof. Valter Lobato disserta sobre o histórico da tributação no Brasil sobre o faturamento, quando iniciou com uma tributação de base alargada e alíquotas reduzidas. Com o aumento das alíquotas, a sociedade empresária clamou pela instituição do regime não-cumulativo para reduzir os impactos da tributação na produção. Instituída a não-cumulatividade nas contribuições do PIS e da COFINS, a legislação não trouxe a neutralidade necessária a esta sistemática, posto que restringe os créditos dos contribuintes, o que, por si só, fere a confiança na lei tributária que, repita-se, prometeu ser neutra. O Prof. ainda disserta sobre a não-cumulatividade, os avanços do Direito Comparado e os retrocessos no Sistema Tributário Nacional. A matéria tem sido alvo de intensos debates, sendo que (a) a Receita Federal busca uma interpretação restritiva, equiparando a não-cumulatividade do PIS e da COFINS ao crédito físico consagrado no IPI, sem contudo que este crédito físico esteja previsto na legislação; (b) o CARF, em diversas decisões, tem ampliado o conceito de insumos (passiveis de crédito do PIS e da COFINS) para os produtos que (b.1) tenham sido tributados pelas contribuições nas etapas anteriores; (b.2) sejam essenciais ao processo produtivo, inclusive os materiais de uso e consumo da produção ou auxiliares da produção e (b.3) sejam dedutíveis no IRPJ. A aproximação com o IRPJ se dá porque as contribuições possuem uma similaridade de origem em sua base imponível, na medida em que as receitas são formadoras dos lucros. (c) finalmente, o Poder Judiciário tem proferido decisões de que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ter uma interpretação ampla, posto que se a base de imposição são as receitas auferidas, os créditos devem ser de todas as despesas formadoras daquela receita.
A não cumulatividade impõe um desafio jurídico: buscar a melhor interpretação que torne o Sistema Tributário eficaz, justo e adequado para a busca do desenvolvimento econômico e coloque o país num nível razoável de competitividade.
Apresentação proferida por Valter Lobato, sócio conselheiro do SCMD, no Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG – Perspectivas Tributárias para as Empresas em 2018, realizado em fevereiro de 2018.
Vídeo da apresentação proferida pelo sócio do SCMD Valter Lobato, no 3º Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, realizado em maio de 2017.
Apresentação proferida por Valter Lobato, sócio do SCMD, no 19º Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, realizado setembro de 2015.
