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Congresso Mineiro de Direito Tributário – Montes Claros

Qual o objeto do Direito? O Prof. Sacha Calmon demonstra que o objeto do Direito organizar a Sociedade, predeterminar as condutas, premiar as desejáveis, punir as indesejáveis, construir as instituições. O objeto do Direito é a paz, a harmonia, a regulação do convívio humano.

E como age o Direito? O Prof. fala dos modais deônticos: os comportamentos permitidos, facultados ou proibidos e com estes modais que o Direito constrói os comportamentos desejados e com isso nascem os direitos, os deveres e as sanções. Assim, segurança jurídica é o valor primordial e não a Justiça, porque ela é cambiante, progride com o tempo. Previsibilidade e certeza de como as pessoas, instituições e autoridades devem ser primordiais ao Direito. O prof. menciona ainda que o mundo ocidental conhece duas formas de aplicar ou construir o Direito: pelos precedentes ou pelas leis. Finalmente, o Prof. disserta sobre os controles de constitucionalidade no Brasil e no Direito Comparado.