Publicações

A Agência Brasil publicou notícia sobre a redução da maioridade penal, trazendo a opinião do professor Sacha Calmon acerca do tema.

Coordenadora do Unicef diz que manutenção da maioridade é um ganho da democracia

A rejeição pelo plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduzia a maioridade penal de 18 anos para 16 anos mostra que, entre os parlamentares, prevaleceu o bom senso. A avaliação é da coordenadora da Área de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Casimira Benge.

Para ela, a discussão sobre o tema serviu para apontar desafios e avaliar propostas que aprimorem a legislação vigente e respondam aos anseios da população. “Ganhou a democracia brasileira e foi um processo muito rico, que nos permitiu fazer uma avaliação com fundamento sobre o sistema de justiça juvenil, identificando fragilidades, e que nos permitiu elaborar algumas propostas.”

Casimira disse que entende a postura dos deputados que apoiam a redução da marioridade penal e explicou que a preocupação desses parlamentares, como de parte da população, baseia-se no contexto de violência que existe no país. “Entendemos que o ECA tem algumas fragilidades e precisa ser ajustado. Esse processo teve o valor de trazer à luz todos esses desafios e também propostas.”

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje que tentará convencer os líderes partidários a adiar para a próxima semana a votação dos destaques e das emendas apresentadas ao texto do relator Laerte Bessa (PR-DF). O objetivo é ganhar tempo para que parlamentares e assessores estudem as propostas alternativas apresentadas, inclusive novas emendas. A representante do Unicef disse acreditar que os parlamentares e a população continuem refletindo sobre o tema e rejeitando a redução da maioridade penal.

Sobre mudanças no ECA, proposta apresentada em debates no Congresso Nacional como alternativa à redução da maioridade, Casimira disse que considera legítimo que, após 25 anos de aprovação, o estatuto passe por uma avaliação, desde que não haja retrocesso na garantia de direitos.

O jurista com formação em direito e ciências sociais e ex-juiz federal Sacha Calmon defende o modelo conhecido como common law, criado na Grã-Bretanha, que adota a tese de que a pessoa capaz de entender o caráter criminoso de seus atos pode ser responsabilizada penalmente, independentemente da idade. A seu ver, a rejeição da redução da maioridade para crimes graves não atendeu aos anseios da população. “Pelas estatísticas que tenho visto, a maioria da população queria a redução.”

Calmon considera que, rejeitada a redução da maioridade penal no Congresso, será preciso fazer mudanças no ECA para tornar mais rigorosa a punição aos crimes cometidos pelos jovens e aumentar o tempo de internação nas unidades socioeducativas. “Necessariamente, vamos ter de dar um jeito nessa situação porque tem menores comandando quadrilhas e, inclusive, tem maiores entre os comandados.”