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O volume 141 da Revista Dialética de Direito Tributário, referente ao mês de junho de 2007, traz parecer do Prof. Sacha Calmon intitulado "Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei n. 11.196/05 – norma de natureza interpretativa, dirigida à fiscalização, que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadas.