Resenha Tributária

Resenha Tributária – 223ª edição – Semana dos dias 12/04/2021 a 18/04/2021

22 de abril de 2021

STF afirma que não incide ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
16 de abril de 2021 | ADC 49/RN | Plenário do STF

O Plenário, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da LC nº 87/1996, por entender que o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS. Nesse sentido, o Ministro destacou que a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete efetiva circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final, sendo que a transferência deve ser jurídica, não apenas física e econômica. Noutro plano, o Ministro entendeu pela viabilidade da ação porque, apesar de a matéria ter sido objeto de análise no julgamento do ARE 1.255.885/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida naquela ocasião não tem a eficácia geral e vinculante da decisão em controle concentrado, além de que havia divergência entre o Judiciário e o Legislativo, demonstrada por diversas decisões proferidas pelos Tribunais.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de inclusão de 20% das receitas da União com CSLL e COFINS no repasse do Fundo de Participação dos Estados
16 de abril de 2021 | ACO 724 | Plenário do STF

O Ministro Carlos Velloso – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa e, nessa assentada, pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, entendeu que a exceção, no que diz respeito à vinculação de 20% da arrecadação da COFINS e da CSLL, ao Fundo de Estabilização Fiscal até o ano de 1999 e, após aquele ano, à Desvinculação de Recursos da União (DRU) foi estabelecida pela própria Constituição Federal de 1988, ou seja, pelas Emendas Constitucionais nº 10, 17, 27 e 42. Segundo o Ministro, a declaração de inconstitucionalidade da desvinculação de parte da CSLL e da COFINS não produz efeitos sobre a receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ademais, o Ministro consignou que as alterações constitucionais não alcançaram a repartição da receita tributária e que o art. 2º da EC nº 42/2003 detalhou a base de cálculo do FPE, excluindo as contribuições (art. 76, § 1º, do ADCT). O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

STF entende que não cabe ao TCU exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo em seus procedimentos administrativos
12 de abril de 2021 | MS 35.410/DF, MS 35.490/DF, MS 35.494/DF, MS 35.498/DF, MS 35.500/DF, MS 35.836/DF, MS 35.812/DF e MS 35.824/DF | Plenário do STF

O Plenário, por maioria, entendeu que não é permitido ao Tribunal de Contas da União (TCU) o exercício do controle difuso de constitucionalidade, com efeitos erga omnes, sob pena de usurpação às competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e de violação aos arts. 52, X, 73 e 102, I, “a”, da CF/1988. Segundo os Ministros, embora se reconheça a inexistência de submissão do Tribunal de Contas da União aos demais Poderes instituídos, tendo autonomia na realização técnica de sua função fiscalizadora, há limitação constitucional de tal competência ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas, nos termos do art. 71 da CF/1988. No caso concreto, os Ministros determinaram que a legalidade das aposentadorias e pensões dos servidores substituídos da Receita Federal do Brasil (RFB) seja analisada em conformidade com a legislação vigente, prevendo o pagamento do bônus de eficiência, vedado o afastamento da eficácia de dispositivo legal por decisão administrativa do TCU.

STF afirma imunidade tributária aos partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos em relação ao IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo
12 de abril de 2021 | RE 611.510/SP (RG) – Tema 328 | Plenário do STF

O Plenário, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da CF/1988 aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras”. Segundo os Ministros, ainda que o IOF incida sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a valores mobiliários, a tributação acaba por alcançar o patrimônio ou a renda dos contribuintes previstos no dispositivo constitucional mencionado. Ademais, os Ministros ressaltaram que o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 6.306/2007, estabelece expressamente que o IOF não incide sobre as operações realizadas pelos entes imunes.

STJ afirma a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS pelas empresas sujeitas ao regime monofásico
14 de abril de 2021 | EAREsp 1.109.354/SP e EREsp 1.768.224/RS | 1ª Seção do STJ

A Seção, por maioria, entendeu que as empresas sujeitas ao regime monofásico do PIS e da COFINS não podem se apropriar de créditos das referidas contribuições, uma vez que a não incidência sucessiva, gerada pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia produtiva, impede o aproveitamento de créditos. Nesse sentido, os Ministros destacaram que a própria exposição de motivos da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, excluiu da sistemática da não-cumulatividade as receitas decorrentes de vendas submetidas à incidência monofásica. Ademais, os Ministros afirmaram que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime do REPORTO, apesar de prever a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas com alíquota zero, não desnaturou a estrutura do sistema de crédito estabelecido pelo legislador. Assim, os Ministros assentaram que o benefício fiscal do REPORTO não derrogou as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo em vista a sua especialidade e aplicabilidade restrita às empresas inseridas Lei nº 11.033/2004.

Suspenso julgamento do STJ em que se discute a incidência do IRPJ sobre a correção monetária computada nos rendimentos de aplicações financeiras
13 de abril de 2021 | AgInt no REsp 1.660.363/SC | 1ª Turma do STJ

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Relator –, em assentada anterior, entendeu pela não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária computada nos rendimentos de aplicações financeiras, uma vez que tal rubrica tem natureza de recomposição do poder de compra, não representando acréscimo patrimonial tributável, na forma prevista no art. 43 do CTN. Nesta assentada, a Ministra Regina Helena Costa, acompanhando o Ministro Relator em menor extensão no caso concreto, já que a contribuinte deixou de questionar a incidência da CSLL em seu recurso especial, entendeu que não incide o IR sobre a parcela relativa à correção monetária efetivamente utilizada nas aplicações financeiras. Inaugurando a divergência, em assentada anterior, o Ministro Gurgel de Faria entendeu que, na hipótese de inflação de rendimentos de aplicação financeira, há aumento do lucro real e, portanto, é necessária a incidência tanto do IRPJ quanto da CSLL. Pediu prorrogação de vista coletiva o Ministro Benedito Gonçalves.

Publicada Instrução Normativa da RFB prorrogando, excepcionalmente, os prazos relativos à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF
12 de abril de 2021 | Instrução Normativa nº 2.020/2021 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa alterando a IN RFB nº 2.010/2021, a IN SRF nº 208/2002 e a IN SRF nº 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente até 31 de maio de 2021, o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.

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