29/08/2014
LOBATO, Valter de Souza; BARROS, Mônica de; ATAYDE, Nayara. As contribuições previdenciárias, os planos de stock options e a participação nos lucros e resultados. Análise da jurisprudência sobre o tema. In: FERNANDES, Jean Carlos (Org.). Estudos e pesquisas em Direito Empresarial na contemporaneidade. Belo Horizonte: Editora RTM, 2013. v. 4. p. 53-81.
No presente trabalho, cuidaremos de analisar a possibilidade de incidência das contribuições sociais sobre a folha de salários (art. 195, I, a da CF), disciplinadas na Lei 8.212/91, sobre os ganhos auferidos por empregados e administradores das empresas em razão da adoção dos planos de opção de compra de ações (stock option), bem como sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados. Em breve análise, abordarmos a natureza jurídica dos ganhos auferidos em cada um dos planos e os ditames da legislação em vigor, trazendo ainda uma exposição do mais recente entendimento jurisprudencial sobre tais temas.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTO PELO O STF DA RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS: Repercussão geral no STF. Proteção da confiança. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência
Uma análise do acórdão prolatado pelo STF no ARE 664.335* Tendo como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, a Receita Federal passa a cobrar das indústrias o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), a nova nomenclatura para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). As autuações ocorrem em casos […]
