Resenha Tributária
Resenha Tributária: PGFN regulamenta o PERT
30 de junho de 2017
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária.
30 de junho de 2017 |Portaria nº 690 | Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou Portaria regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. A Portaria estabelece os débitos que podem ser objeto do PERT, as modalidades de liquidação, o procedimento para adesão, o modo de consolidação da dívida e as hipóteses de exclusão. Por fim, assinala que a inclusão de débitos no parcelamento não configura novação de dívida.
