Sancionada Lei Complementar permitindo remissão dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais

08 de agosto de 2017 | Lei Complementar n° 160/2017 | Presidência da República

Sancionada Lei Complementar que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.

Clique aqui para acessar o inteiro teor