Resenha Tributária
Resenha Tributária: Sancionada Lei Complementar permitindo remissão dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais
08 de agosto de 2017
Sancionada Lei Complementar permitindo remissão dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais
08 de agosto de 2017 | Lei Complementar n° 160/2017 | Presidência da República
Sancionada Lei Complementar que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.
