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Termo Inicial do Prazo Prescricional e Quinquenal em Caso de Tributo Declarado Inconstitucional
Por Editor Sacha Calmon
29 de agosto de 2017
O objetivo do trabalho foi problematizar, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a força do precedente judicial e seus efeitos em relação a casos similares.
Artigo publicado no livro “Os repetitivos e súmulas do STf e STJ em matéria tributária: distinguishing e overruling ”, publicado pela editora D´Plácido.
