STJ publica acórdão que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS

24 de abril de 2018 | REsp 1.221.170/PR (Repetitivo) – Temas 779 e 780 | 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça 

O  Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão de Recurso Repetitivo afirmando que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância considerando-se a imprescindibilidade ou importância de determinada item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ainda, afirmou que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, tal como definido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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