24/09/2018
Artigo publicado na edição de número 04 da Revista ABRADT/FÓRUM De Direito Tributário (RAFDT).
O presente artigo tem como objetivo analisar as inconstitucionalidades das leis estaduais e respectivos decretos regulamentadores que instituíram o adicional temporário de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias, prevendo que o benefício fiscal relacionado ao ICMS está condicionado ao depósito de 10% do seu proveito econômico em favor do mencionado fundo.
O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF.
O artigo, publicado na nova edição da Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), tem como objetivo analisar, à luz da cláusula pétrea da separação dos poderes, a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/03.
Artigo publicado no Conjur, em que o autor trata da inconstitucionalidade da vedação ao uso de depósito judicial para pagamento de débito em programa de regularização fiscal.
