STF pauta para 29/4 Embargos de Declaração que discutem a modulação de efeitos da decisão pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

STF pauta para 29 de abril de 2021 os Embargos de Declaração que discutem a modulação de efeitos da decisão pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
18 de març0 de 2021 | EDcl no RE 574.706/PR (RG) – Tema 69 | Supremo Tribunal Federal

O Ministro Luiz Fux – Presidente – incluiu na pauta de julgamentos de 29 de abril de 2021 os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, no qual foi firmada tese pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.