17/09/2007
Da natureza jurídica dos juros remuneratórios do capital próprio – JCP: modalidade de distribuição de lucros. Inexistência de distinção de tratamento entre JCP e dividendos pelas leis que tratam do PIS/COFINS. Da não incidência do PIS e da COFINS sobre dividendos e “receitas” de JCP: art. 3º, § 2º, II da Lei nº 9.718/98, reproduzido pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Referência:
PIS/COFINS: Não incidência sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Fundamentos do PIS e da COFINS e o regime jurídico de não cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. p. 397-417.
A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
