21/01/2008
O presente artigo tem por escopo o exame das práticas dos atos processuais eletrônicos no direito brasileiro, desde o advento da Lei nº 9.800 de 1999 até o surgimento da Lei 11.419 de 2006, que introduziu o processo eletrônico no ordenamento jurídico pátrio.
O enfoque é primordialmente pragmático, buscando o posicionamento das mais altas cortes nacionais sobre a matéria, em face das alterações legislativas pertinentes. Não se olvida, porém, de uma análise crítica, comentando-se sempre sobre a legitimidade, a validade e a oportunidade dos entendimentos jurisprudenciais firmados e das modificações legais concretizadas.
Referência:
Algumas considerações sobre os atos processuais em meio eletrônico – Da Lei n. 9.800/99 à Lei n. 11.419/06 – Revista de Processo REPRO, n. 155, Ed. RT, janeiro de 2008.
André Mendes Moreira, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Aluizio Porcaro Rausch. OCDE promoverá evento virtual de consulta pública em que se pretende discutir o tema. No dia 12 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) oficialmente publicou os Blueprints para os Pilares 1[1] e 2[2], os seus mais recentes projetos […]
Da Possibilidade de Pagamento de Juros sobre Capital Próprio Apurados com Base em Exercícios Anteriores – Dedutibilidade do IRPJ
Análise de um caso concreto da possibilidade ou não da incidência do imposto sobre ganho de capital: integralização do capital social por meio da utilização de imóvel recebido em doação, caracterizando permuta sem torna, na qual não há qualquer disponibilidade financeira imediata, sendo, portanto, inviável se considerar a hipótese como fato gerador da exação.
