01/03/2002
Trata-se de um estudo de caso acerca das ações rescisórias em direito tributário. A decisão sub examine foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou parcialmente procedente ação rescisória interposta pelo Departamento de Obras contra as Secas – DNOCS contra decisão que havia dado pelo impossibilidade de instituição de contribuição previdenciária por medida provisória.
O STF mudou seu entendimento em relação à utilização de Medidas Provisórias (MP), posicionando-se, no ano de 1999, a favor da utilização de MP para majorar ou instituir contribuições sociais; entretando, a epóca do julgamento do caso em exame, a matéria ainda era controvertida nos Tribunais. E é tendo em vista o atual entendimento do STF que a União Federal tem pretendido, com base no art. 485, V do CPC, rescindir acórdãos transitados em julgado. Contudo, de acordo com as Súmula 134/TRF e 343/STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos Tribunais. Isto é, não há como rescindir decisão transitada em julgado com fulcro em decisões posteriores do STF, com efeitos inter partes e ex nunc, que dão pela constitucionalidade da majoração de contribuições sociais por medida provisória.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
