03/01/2009
FISTEL – Fundo de fiscalização das Empresas de telecomunicações
O presente trabalho cuida da análise de um suposto preço público instituído pela Anatel, ao ensejo da remuneração da administração dos recursos de numeração realizada pela agência (que possibilita às operadoras a utilização de diferentes números de celulares, sem conflito entre as mesmas).
No texto demonstra-se que, face ao seu caráter compulsório, o preço reveste-se de natureza de taxa, do que decorre a sua inconstitucionalidade, haja vista sua instituição por Resolução (Resolução 541/06) e não mediante lei. Outrossim, demonstra-se que mesmo a lei não poderia instituir cobrança sobre a atividade administrativa em tela, tendo em vista que a Anatel já percebe receitas tributárias para realização de suas atividades (dentre as quais se inclui inexoravelmente a administração dos recursos de numeração) e que os recursos atualmente destinados à Anatel (oriundos da cobrança de TFI e TFF) são muito superiores às necessidades financeiras da autarquia. Dessa forma, se houvesse lei para amparar a exigência da taxa em questão, a mesma seria inconstitucional, pois destina-se a financiar atividades que já são superavitárias, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco.
Referência:
MOREIRA, André Mendes. A Ilegitimidade da exigência de preço público pela ANATEL para o exercício das suas atividades regulares, já financiadas pelo FISTEL – Fundo de fiscalização das Empresas de telecomunicações. Tributação dos serviços de comunicação. São Paulo: Editora Noeses, 2009, v. , p. 03-20.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
