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Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

A concessão de benefícios de ICMS e a sua repercussão no montante partilhado com os Municípios


O artigo analisa os efeitos da concessão de benefícios relativos ao ICMS sobre a quota-parte destinada às Municipalidades a título de participação no produto da arrecadação, buscando, à luz da discriminação constitucional de competências tributárias e da repartição de receitas tributárias, delimitar o campo de atuação do legislador estadual em matéria exonerativa.

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Refis do RJ afronta a Constituição ao impedir o uso de depósito judicial

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