31/07/2015
O artigo analisa os efeitos da concessão de benefícios relativos ao ICMS sobre a quota-parte destinada às Municipalidades a título de participação no produto da arrecadação, buscando, à luz da discriminação constitucional de competências tributárias e da repartição de receitas tributárias, delimitar o campo de atuação do legislador estadual em matéria exonerativa.
O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF.
O artigo, publicado na nova edição da Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), tem como objetivo analisar, à luz da cláusula pétrea da separação dos poderes, a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/03.
Artigo publicado no Conjur, em que o autor trata da inconstitucionalidade da vedação ao uso de depósito judicial para pagamento de débito em programa de regularização fiscal.
