16/05/2012
O trabalho que ora se apresenta visa analisar a confiança como base das relações sociais desenvolvidas na pós-modernidade, mormente frente a fragilização, cada vez mais aparente, da estabilidade e da previsibilidade no relacionamento Estado-cidadão. Nesse sentido, propõe-se a extração da confiança como princípio jurídico a partir do Estado Democrático de Direito, via Segurança Jurídica, como forma de conferir calculabilidade às ações estatais, permitindo aos cidadãos planejar suas vidas baseados em uma mínima perenidade do status quo vigente.
Assim, uma vez admitida a existência do Princípio da Proteção da Confiança Legítima em determinado Ordenamento Jurídico, cumpre verificar os requisitos para promover a efetiva proteção jurídica da confiança. O trabalho procura analisar as três etapas necessárias para que se possa conferi r proteção efetiva à confiança, conforme teoria elaborada pela professora francesa SYLVIA CALMES: (1) a existência da confiança; (2) a legitimidade da confiança; (3) as condições à sua efetiva proteção.
Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: as recentes alterações na LINDB pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário.
Possíveis implicações da proposta de reforma dos fundos públicos para o setor de telecomunicações: a situação do Fust e da contribuição de intervenção no domínio econômico a ele destinada.
Há uma acirrada disputa entre Municípios e Estados para conquistar a mais nova “mina de ouro” fiscal proveniente do mundo virtual: a publicidade online. Essa prestação de serviço foi incluída pela Lei Complementar nº 157/2016 no item 17.25 da Lei Complementar nº 116/2003, estando sujeita ao ISSQN, de competência dos Municípios. Contudo, em outubro de […]
