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A homologação das bases tributáveis pelo decurso do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

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21 de março de 2010

O objetivo do presente artigo é analisar os efeitos do decurso do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Procura-se demonstrar a impossibilidade de o Fisco, estando decaído o direito de lançar, recompor as bases tributáveis de períodos abrangidos pela decadência.

Referência:

A homologação das bases tributáveis pelo decurso do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação – Revista Dialética de Direito Tributário, n. 174, Ed. Dialética, março de 2010.

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