10/01/2019
O artigo, publicado na nova edição da Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), tem como objetivo analisar, à luz da cláusula pétrea da separação dos poderes, a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/03, que convalidou os adicionais de ICMS destinados aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza naquilo em que estivessem em desacordo com a Emenda Constitucional nº 31/00.
O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF.
Artigo publicado no Conjur, em que o autor trata da inconstitucionalidade da vedação ao uso de depósito judicial para pagamento de débito em programa de regularização fiscal.
Artigo publicado na edição de número 04 da Revista ABRADT/FÓRUM De Direito Tributário (RAFDT).
