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A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia
Por Admin Sacha Calmon
27 de setembro de 2006
Taxa mineira de fiscalização judiciária – aspectos tributários e criminais
Cuida-se da análise da validade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia no Estado de Minas Gerais e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude (suspensão da delegação e denúncia por crime de peculato).
