17/10/2007
Em junho de 2007, o Supremo Tribunal Federal enfrentou importante questão de ordem, levantada pelo Ministro Rocardo Lewandowski, no RE nº. 370.682-SC, sobre a possibilidade de se concederem efeitos prospectivos à decisão que, em 15 de fevereiro de 2007, denegara o direito de crédito no IPI, relativo às entradas de produtos sujeitos à alíquota zero, por maioria de um voto apenas. É que tal decisão, sem ter havido qualquer mudança no Texto da Constituição ou da lei, alterou entendimento anterior da mesma Corte que, no RE nº. 350.446-PR (Pleno), concedera o direito ao creditamento do IPI, relativo às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Tal posição, consagrada em 2002, correspondera a um desdobramento dos efeitos de antiga jurisprudência, firmada pela própria Corte, durante décadas, que garantira aos contribuintes do IPI e do ICMS o direito de crédito por operações isentas.
Com o advento da Emenda Constitucional nº. 23/83 e, supervenientemente, da própria Constituição da República de 1988, proibindo a concessão de créditos presumidos, nos casos de isenção e de não incidência apenas para o ICMS, a Corte Constitucional manteve o seu entendimento anterior, agora restrito ao IPI. Assim, no RE nº. 212.484-RS, assentara firmemente que o princípio da não cumulatividade recebera um tratamento diferenciado para o tributo dos Estados Federados, o ICMS, inaplicável ao IPI, para reconhecer o direito ao crédito em relação à aquisição de insumos isentos somente em relação ao tributo federal.
Posteriormente, no já citado RE nº. 350.446-PR, o mesmo direito ao creditamento do IPI fora estendido às compras de insumos, sujeitos à alíquota zero. Quase cinco anos depois, a mudança de entendimento da Corte suscita a questão de ordem, que envolve princípios de alta relevância como segurança jurídica, irretroatividade, proteção da confiança e boa fé. Pela primeira vez, foi posta a indagação em matéria tributária. O artigo discute a questão, a solução jurisprudencial e a nossa posição sobre o tema.
Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.
“Federalismo até o fim” (Federalism all the way down), como um slogan, resume a corrente de acadêmicos norte-americanos que renovam e revigoram o federalismo nos dias atuais. Essa nova onda federalista, surgida alhures, importa para nós brasileiros, que temos o princípio, consagrado na Constituição da República, como fundante e irreversível.
O artigo aborda os custos de conformidade na imposição das obrigações tributárias acessórias, e entende que sua consideração é necessária para que essa imposição, sempre baseada na lei, seja adequada à capacidade do sujeito passivo de cumprir tais deveres e aos objetivos de simplificação e racionalização do sistema tributário.
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