05/09/2017
Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, nº 232, de Janeiro de 2015.
No artigo, os autores, analisando o artigo 13, da Lei nº 9.779 de 1999, bem como as diferenças entre os contratos de mútuo e de conta corrente, questionam a incidência do IOF-Crédito sobre as movimentações financeiras realizadas nos contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico.
Entendem que, sendo o contrato de conta corrente autônomo e não regulamentado pelos artigos 586 a 592 do Código Civil, que tratam sobre o mútuo, a incidência do IOF-Crédito sobre simples movimentações financeiras entre sociedades do mesmo grupo econômico configura tributação por analogia e, portanto, vedada, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
