02/01/2012
Trata-se de saber se os serviços de telecomunicações obtidos mediante fraude subscrição se sujeitam ou não ao ICMS. O artigo defende que o prestador lesado – salvo a identificação e a responsabilização do fraudador – tem de arcar com os prejuízos da fraude, mas não está obrigado a pagar tributos sobre o serviço que prestou por engano, cujo pagamento nunca receberá. Analisa, para tanto, a norma de incidência do ICMS em todos os seus aspectos.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTO PELO O STF DA RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS: Repercussão geral no STF. Proteção da confiança. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência
André Mendes Moreira, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Aluizio Porcaro Rausch. OCDE promoverá evento virtual de consulta pública em que se pretende discutir o tema. No dia 12 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) oficialmente publicou os Blueprints para os Pilares 1[1] e 2[2], os seus mais recentes projetos […]
