Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

A relação entre as Fundações de Apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior, em face da Lei nº 8.958/1994


Fundações de Apoio às IFES. Entidades privadas sem fins lucrativos. Legalidade da cobrança pelos serviços prestados. Atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, prestadas mediante contrato com a entidade apoiada. Da dispensa de licitação para contratação com a Fundação de Apoio: Leis nºs 8.958/94, 8.666/93 e 10.973/04. Segregação das receitas da Fundação de Apoio e da entidade apoiada. Princípio da unicidade de tesouraria aplica-se às receitas repassadas à entidade apoiada. Inexiste obrigatoriedade de recolhimento das receitas da Fundação de Apoio ao caixa único do tesouro. Dever de ressarcir a entidade apoiada pela utilização de seus bens e serviços. Observância às resoluções do Conselho Universitário. A prestação de consultorias e o oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu podem ser classificados como atividades de extensão. Possibilidade de remuneração dos professores, inclusive os de regime de dedicação exclusiva, mediante concessão de bolsa de extensão.

Referência:

A relação entre as Fundações de Apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior, em face da Lei nº 8.958/1994. Revista IOB de Direito Administrativo v. 1, nº 12, dezembro de 2006. São Paulo: IOB Thomson, 2006, p. 41-83.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que prestam “serviços hospitalares” (artigos 15 e 20 da Lei 9.249). E é aí que reside a controvérsia: a Receita adota uma leitura restritiva […]

Conflito de competência do ICMS x ISSQn na industrialização por encomenda em etapa intermediária da produção

Materiais fornecidos pelo próprio contratante. Reconhecimento da repercussão geral pelo STF.

ISS não incide sobre contratos de franquia

Prática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado, por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro. A marca é inserida aí, como parte importante do modelo de negócio e como uma das responsáveis por permitir que o franqueado já […]

Assine nossa Newsletter

Acompanhe as publicações do SCMD no seu e-mail.