23/10/2017
Em que pese não reduzir a marcante regressividade dos impostos sobre o consumo, a Constituição Federal de 1988, ao delimitar a competência tributária do IPI, consagrou o princípio da seletividade, importante mecanismo de justiça fiscal, que preceitua que a tributação de um produto deve ser inversamente proporcional à sua necessidade. No artigo, os autores buscam analisar a aplicação do princípio da seletividade no IPI, com base nas alíquotas vigentes na TIPI, e questionam se, caso verificada uma violação na seletividade do IPI, há possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar a antinomia. A conclusão é a de que, embora devam atuar no caso, assentando a inconstitucionalidade de eventual alíquota que viole a seletividade, não pode o poder judiciário fazer as vezes de Poder Legislativo e fixar nova alíquota do imposto.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
