03/02/2011
EFICÁCIA EX NUNC DA VEDAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI POR PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO
O artigo traz à discussão os efeitos temporais da decisão do STF de 2007 que entende não haver direito a créditos de IPI pela aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, modificando o seu próprio entendimento sobre a matéria.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
Legitimidade de utilização, pelos fiscos estaduais da utilização do preço máximo ao consumidor (PMC), fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, como base de cálculo para a cobrança do ICMS Substituição Tributária.
