25/02/2021
O presente artigo tem por escopo analisar as alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) empreendidas pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário, partindo de um estudo dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – inspirado pelos ensinamentos da Professora Misabel de Abreu Machado Derzi –, bem como da análise das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca do tema.
Possíveis implicações da proposta de reforma dos fundos públicos para o setor de telecomunicações: a situação do Fust e da contribuição de intervenção no domínio econômico a ele destinada.
Há uma acirrada disputa entre Municípios e Estados para conquistar a mais nova “mina de ouro” fiscal proveniente do mundo virtual: a publicidade online. Essa prestação de serviço foi incluída pela Lei Complementar nº 157/2016 no item 17.25 da Lei Complementar nº 116/2003, estando sujeita ao ISSQN, de competência dos Municípios. Contudo, em outubro de […]
O artigo tem o objetivo de analisar se a instituição do imposto sobre grandes fortunas seria um instrumento adequado para contribuir com a redução das desigualdades sociais e regionais no Brasil, atendendo aos objetivos fundamentais da República e promovendo um sistema tributário mais progressivo, sob a perspectiva do princípio da solidariedade federativa, a fim de […]
